(
COMPLEMENTAÇÃO IMPORTANTE: O Portal Nacional do Diferencial de Alíquota de não Contribuinte, é de acesso e manutenção, bem como, geração de informações, por parte das unidades Federadas (Estados).
A Prince/Adonai reproduz abaixo, o Ato Cotepe/ICMS nº 14, DOU de 25/02/2022 e que trata sobre a operacionalização da Cláusula Quinta do Convênio... (continua)
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